Questões de Concurso Público Prefeitura de Alexânia - GO 2023 para Agente Municipal de Trânsito
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Os veículos oficiais pertencentes à administração direta dos municípios serão registrados pelos órgãos executivos de trânsito somente quando apresentarem indicação explícita, por meio de pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão no qual o veículo será registrado. Essa exigência não se aplica aos veículos de representação.
A emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo deve ocorrer anualmente, sendo condicionada ao pagamento da correspondente taxa de licenciamento.
No caso de transferência de propriedade, o proprietário deve tomar as medidas necessárias para efetuar a emissão do novo Certificado de Registro de Veículo no prazo de dez dias.
Quando se tratar de veículo importado por membro de missão diplomática, será necessário documento fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores para a expedição do Certificado de Registro de Veículo.
Os veículos cuja transferência de propriedade decorra de apreensão por decisão judicial devem ser acompanhados de comprovante de quitação de débitos relacionados a tributos, encargos e multas de trânsito associados ao veículo, a fim de possibilitar a emissão do novo Certificado de Registro de Veículo.
Um requisito para que um cidadão possa obter a habilitação para dirigir veículos automotores é a capacidade de ler e escrever.
As normas referentes ao processo de aprendizagem para conduzir veículos automotores serão regulamentadas pelo Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH).
O condutor habilitado na categoria B está apto a conduzir veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral.
A habilitação de categoria E é destinada ao condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D, e a unidade acoplada, como reboque, semirreboque, trailer ou articulada, possua peso bruto total de 6.000 kg ou mais, ou cuja capacidade de lotação exceda a 8 lugares.
Para obter a habilitação na categoria D, o candidato deve ter no mínimo 18 anos de idade e possuir habilitação na categoria C há pelo menos dois anos.
Dirigir um veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor configura infração gravíssima.
Aquele que entrega a direção de veículo à pessoa que, mesmo habilitada, esteja visivelmente embriagada responde pela mesma infração de quem dirige sob a influência de álcool.
O condutor que permite ao passageiro deixar de usar o cinto de segurança ao longo do trajeto se sujeita tanto à multa pecuniária quanto à medida administrativa.
Ao evadir-se do pagamento pelo uso de rodovias e vias urbanas, o condutor comete uma infração gravíssima, sujeitando-se à medida administrativa de retenção do veículo para regularização.
O pedestre comete infração de trânsito e incorre em infração leve quando ingressa na rodovia e anda fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea.
A utilização de veículo sem placa ou com placa falsa é uma circunstância que sempre agrava a penalidade do crime de trânsito.
O condutor de veículo que, por ocasião de sinistro, deixa de prestar socorro à vítima ou não solicita auxílio da autoridade pública, exime-se do crime de trânsito caso comprove uma justa causa para a omissão.
Nos casos de homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena pode ser duplicada caso o agente não possua CNH ou permissão para dirigir.
A prática que consiste em trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas imediações de escolas, gerando perigo de dano, configura crime de trânsito sujeito a pena de detenção de seis meses a um ano, ou multa.
A modificação deliberada do estado de um veículo envolvido em um acidente automobilístico com vítima, com o propósito de induzir a erro o agente policial, constitui uma circunstância agravante nos crimes de trânsito, resultando em aumento da pena.