Questões de Concurso Público Prefeitura de Alexânia - GO 2023 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Foram encontradas 5 questões
Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.
Estabelecer sigilo em informações com o intuito de
obter benefício pessoal ou em favor de terceiros
representa uma conduta ilícita que implica na
responsabilização do agente público ou militar.
Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.
O Ministério Público divulga informações de
interesse coletivo por ele produzidas somente
mediante requerimento formal de qualquer
cidadão.
Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.
Todos os municípios brasileiros têm a obrigação de
disponibilizar na Internet informações sobre sua
estrutura organizacional, incluindo endereços e
telefones das unidades, assim como os horários de
atendimento ao público.
Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.
A realização de audiências ou consultas públicas
constitui uma maneira de garantir o acesso às
informações.
Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.
Quando se referir ao acesso à informação contida
em um documento cuja manipulação possa
comprometer sua integridade, a opção de consulta
por meio de cópia deverá ser disponibilizada,
acompanhada de certificação que ateste a
conformidade desta com o original.
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