Questões CREFITO - 15ª Região (ES) 2024 para Agente Fiscal - Terapeuta Ocupacional

Q2513711

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Terapeuta Ocupacional |

Q2513711 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe implícita ou explicitamente sobre os princípios a serem seguidos por toda a atividade da Administração Pública. Com base nessa informação, é correto afirmar que o princípio da

supremacia do interesse público não possui caráter absoluto e é um princípio implícito, segundo o qual se depreende que a ação do Estado subordina os interesses privados.

legalidade é princípio explícito, que veda ao agente público valer-se das atividades desenvolvidas pela Administração para obter promoção pessoal.

publicidade é princípio implícito que consiste em esperar o melhor desempenho possível do agente público no desenvolvimento de suas atribuições.

autotutela é princípio explícito por meio do qual a Administração Pública controla seus próprios atos, apesar de não excluir a apreciação do Poder Judiciário.

continuidade dos serviços públicos é princípio explícito que impõe restrição ou condicionamento a direitos dos administrados ou imposição de sanções administrativas.

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Q2513724

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Terapeuta Ocupacional |

Q2513724 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu art. 37 e art. 38, dispõe sobre a Administração Pública, que deverá obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base nessa informação, é correto afirmar que

os cargos, os empregos e as funções públicas devem ser ocupados por brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

é proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito à greve.

é inconstitucional a lei que estabelece casos de contratação de servidor por tempo determinado, já que a forma de ingresso no serviço público se dá por meio de concurso e os cargos são vitalícios.

em razão da complexidade de suas atividades, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário serão superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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