A Constituição Federal dispõe implícita ou
explicitamente sobre os princípios a serem seguidos por
toda a atividade da Administração Pública. Com base
nessa informação, é correto afirmar que o princípio da
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Os atos administrativos são manifestações
unilaterais de vontade, exaradas no âmbito de relações
jurídicas de direito público.
Alexandrino e Paulo, 2008. Com base nessa informação, corresponde a atributos do
ato administrativo a
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Os poderes administrativos permitem à Administração
Pública cumprir suas finalidades, visando o interesse
público e o bem comum. Acerca do tema, é correto
afirmar que o
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A Lei n.º 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de
autoridade cometidos por agente público, servidor ou
não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de
exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
No que diz respeito às disposições legais acerca do
tema, assinale a alternativa correta.
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A Constituição Federal, em seu art. 37 e art. 38, dispõe
sobre a Administração Pública, que deverá obedecer
aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Com base nessa
informação, é correto afirmar que
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