Vários são os conceitos de receita pública no âmbito da
Contabilidade Pública, dependendo dos critérios para a
sua classificação. Com base nessa informação, os
ingressos extraorçamentários – receitas públicas em
sentido amplo – se caracterizam, entre outros aspectos,
por
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A Constituição Federal dispõe implícita ou
explicitamente sobre os princípios a serem seguidos por
toda a atividade da Administração Pública. Com base
nessa informação, é correto afirmar que o princípio da
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Os atos administrativos são manifestações
unilaterais de vontade, exaradas no âmbito de relações
jurídicas de direito público.
Alexandrino e Paulo, 2008.
Com base nessa informação, corresponde a atributos do
ato administrativo a
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