Questões de Concurso Público CRQ - 13ª Região - SC 2024 para Assistente Administrativo (Técnico em Contabilidade)
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O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
(PCASP) e o Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público (MCASP), com abrangência nacional,
possibilitam o registro da aprovação e execução do
orçamento, resgatam o objeto da contabilidade – o
patrimônio, em consonância com a legislação
brasileira, os princípios da ciência contábil e a
convergência aos padrões internacionais.
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Os subsistemas de informações em que se
estrutura o sistema contábil são: patrimonial, de
resultados e compensatório.
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A Contabilidade Pública, como uma especialização
da Contabilidade, se aplica aos entes da Federação,
inclusive autarquias, e a algumas de suas
entidades, como as fundações públicas e empresas
públicas, nesse caso, quando utilizam recursos à
conta do orçamento público.
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A extinção, parcial ou total, de um passivo, sem o
desaparecimento concomitante de um ativo de
valor igual ou maior, corresponde a uma variação
patrimonial diminutiva.
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Suponha que, no exercício X + 1, foi empenhada
uma despesa de $ 80,00, dos quais $ 20,00 não
foram pagos e inscritos em Restos a Pagar. No
exercício seguinte – X + 2 -, foram pagos $ 10,00 das
despesas inscritas em X + 1. Conclui-se que, no
balanço financeiro de X + 1, houve uma receita
extraorçamentária de $ 20,00, e, no exercício X + 2,
uma despesa extraorçamentária de $ 10,00.
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O ciclo operacional da entidade é o tempo
decorrido para converter entradas (inputs) ou
recursos em saídas (outputs). Quando o ciclo
operacional normal da entidade não for claramente
identificável, pressupõe-se que sua duração seja de
doze meses.
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O saldo patrimonial resulta da diferença entre ativo
real e passivo real. Se a diferença for negativa, será
representada do lado direito do balanço
patrimonial, sendo usualmente denominada
passivo real a descoberto.
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Os movimentos entre itens que constituem caixa
ou equivalentes de caixa constituem parte das
atividades operacionais da entidade, de sua gestão
de caixa, que inclui o investimento do excesso ou
sobra desses valores.
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A padronização que o plano de contas possibilita é
condição essencial para a consolidação anual das
contas nacionais e por esfera de governo, conforme
exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob
coordenação do Poder Executivo da União.
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A Lei de Finanças Públicas – Lei n.º 4.320/64 - é
peremptória quanto à duração do exercício
financeiro, abrangendo qualquer período de doze
meses: o exercício financeiro orçamentário: é o
período de tempo ao qual a previsão das receitas e
a fixação das despesas registradas na lei
orçamentária anual irão se referir.
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O regime contábil adotado na Contabilidade
Pública determina que as variações patrimoniais
devem ser evidenciadas independentemente de
serem resultantes ou não da execução
orçamentária.
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Os registros contábeis devem ser feitos pelo
método das partidas dobradas, e os lançamentos
devem debitar e creditar contas que apresentem a
mesma natureza de informação. Os lançamentos
deverão estar “fechados” dependendo da
combinação de classes, sob pena de se tornarem
inconsistentes.
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As receitas intraorçamentárias constituem novas
categorias econômicas de receita, Decorrem de
operações realizadas entre entes da Administração
Pública integrantes e não integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
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São vários os enfoques pelos quais se pode
caracterizar uma receita extraorçamentária. É o
caso, por exemplo, do excesso de arrecadação,
enquanto não for incorporado ao orçamento,
estando, portanto, disponível apenas
financeiramente.
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A programação orçamentária quantitativa tem
duas dimensões: a física e a financeira. Quando se
analisa a categoria econômica da despesa, a
pergunta a ser respondida é: “Em qual classe de
gasto será realizada a despesa?”.
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O empenho, materializado por meio da respectiva
nota, enseja o registro contábil, em contas de
controle do sistema orçamentário. A dedução da
dotação, entretanto, só será efetuada quando
ocorrer a respectiva liquidação.
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Excluem-se da receita bruta, para efeito dos limites
estabelecidos para definição de microempresa e
empresa de pequeno porte, abatimentos
concedidos e descontos financeiros sobre vendas.
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Os órgãos e as entidades controlados pela
Administração Pública federal são obrigados a
reter na fonte o IR, a CSLL, a Cofins e a Contribuição
para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos
que efetuarem a pessoas jurídicas pelo
fornecimento de bens ou prestação de serviços em
geral.
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Não poderá se beneficiar do tratamento
diferenciado previsto no Estatuto da Microempresa
e Empresa de Pequeno Porte de pessoa jurídica
sediada no País, com filial no exterior.
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O lançamento é considerado uma etapa de
execução da receita orçamentária, que pode não
ocorrer, como é o caso de uma doação em espécie
recebida pelos entes públicos.