Com relação à substituição tributária, no caso do ICMS,
o auditor tributário deverá verificar se a base de cálculo
inclui (ou corresponde a), em relação às operações ou
prestações subsequentes,
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Conforme Lei Complementar n.º 107/2006, fica
assegurado ao servidor público efetivo o direito à licença
para o Desempenho de Mandato Classista. Com base
nessa informação, é correto afirmar que
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De acordo com a Lei Complementar n.º 108/2006, que
institui o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Dourados/MS e dá outras providências,
um atraso no repasse das contribuições previdenciárias
ao PREVID (Previdência Social dos Servidores do
município de Dourados/MS) resultará em
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Com base na Lei Complementar n.º 310/2016, assinale a
alternativa que apresenta os fatores que são utilizados
para a avaliação de desempenho dos servidores
municipais de Dourados/MS.
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Acerca do comportamento dos agentes públicos em
relação à neutralidade no exercício de suas funções,
conforme o Decreto n.º 2.815/2023, é correto afirmar que
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