De acordo com a Lei n.º 4.886/1965, que regula a
atividade de representação comercial autônoma, para
que um representante comercial possa exercer
legalmente sua profissão, ele deve
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No que diz respeito ao Código de Ética e Disciplina dos
Representantes Comerciais, o órgão que tem
competência para julgar os recursos contra as decisões
dos Conselhos Regionais é o
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Assinale a alternativa que prevê as penalidades que
podem ser aplicadas ao representante comercial em
caso de infrações leves, conforme o Código de Ética e
Disciplina dos Representantes Comerciais.
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A respeito do processo disciplinar, previsto no Código de
Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, no
âmbito dos Conselhos Regionais de Representantes
Comerciais, assinale a alternativa correta.
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De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos
Representantes Comerciais, acerca do recurso
administrativo contra decisões disciplinares dos
Conselhos Regionais, assinale a alternativa correta.
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Acerca do Código de Ética e Disciplina dos
Representantes Comerciais, no que diz respeito à
contagem dos prazos processuais, assinale a alternativa
correta.
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