Questões de Concurso Público MPE-SP 2013 para Analista de Promotoria II

Quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

Quando o agente pratica o ato com a indicação de fundamento materialmente inexistente ou juridicamente inadequado ao resultado obtido.

Quando o agente pratica o ato sem a observância completa ou regular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

Quando o agente pratica o ato visando satisfazer interesse próprio ou de terceiro, sem estar regularmente investido no cargo, emprego ou função.

Quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.