Questões de Concurso Público SEAP-DF 2013 para Professor - Artes, Música

A edição, pela Administração Pública, de ato visando condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade, exemplifica a prática do poder_____________ . Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna

Segundo a Constituição da República, as áreas de atuação de uma fundação serão definidas através_____________ . Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Visando a execução de determinado decreto, o Ministro de Estado, no âmbito das suas competências, poderá editar o seguinte ato:

Analise as seguintes afirmações, referentes aos servidores públicos:

I. O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
II. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas que, na data da promulgação da Constituição da República, estavam em exercício, há pelo menos cinco anos continuados ou não, e que não tenham sido admitidos através de concurso público, são considerados estáveis no serviço público.
III. As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.

Está correto o que se afirma em: