Questões de Concurso Público SEPLAG-MG 2013 para Direito

Pelas cláusulas contratuais e pelos princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os preceitos de direito público.

Pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, vedada a aplicação de preceitos de direito privado.

Pelas suas cláusulas, apenas.

Pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.