Acerca dos “Servidores Públicos” e das normas constitucionais pertinentes, assinale a alternativa correta e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
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A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, reconhece a casa como asilo inviolável do indivíduo. A respeito do tema, assinale a alternativa que corresponde aos exatos termos do texto constitucional:
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Segundo a Constituição Federal, no título “Da Organização do Estado”, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
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No que diz respeito às emendas à Constituição, existem algumas limitações materiais e circunstancias em que o texto constitucional não poderá ser emendado. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:
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Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Executivo”, o Presidente e o Vice-Presidente da República poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país, sob pena de perda do cargo, por até:
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Segundo a Constituição Federal, no Estado de Defesa poderão ser decretadas algumas medidas coercitivas por tempo determinado e em áreas específicas. São admitidas as seguintes medidas, exceto:
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