Questões de Concurso Público SEPLAG-MG 2014 para Gestor de Transportes e Obras - Administração

Estão previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil os princípios que regem a administração pública. Indique a alternativa que não traz um princípio expresso nesse dispositivo.

A lei Federal 8.666 de 1993 estabelece as normas gerais sobre as licitações e contratos administrativos. Indique a alternativa que corretamente aborda essa temática.

“O Governo Federal utiliza o seu poder de compra para incentivar diversos setores da economia brasileira.” Sobre o Portal de compras do Governo Federal – Comprasnet, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O portal Comprasnet é a plataforma para operar processos eletrônicos de aquisições e disponibilizar informações referentes às licitações e contratações promovidas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
II. No sítio do portal podem ser consultados editais e atas e acompanhadas as licitações pela sociedade.

Estão corretas as afirmativas:

Sobre o processo de licitações previsto em lei, e definições pertinentes, analise as sentenças abaixo, atribua valores Falso (F) e Verdadeiro (V), e assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:

( ) Nos processos de licitação previstos em lei, nunca poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados nem para serviços nacionais, mesmo que atendam a normas técnicas brasileiras.
( ) O procedimento licitatório previsto em lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
( ) Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente de maior valor internacional, ressalvado dispostos específicos considerados em lei.

A sequência correta é:

De acordo com as definições estabelecidas, pertinentes ao processo licitatório na Administração Pública, leia a sentença e preencha a lacuna corretamente: “ _______________ é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.”

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

De acordo com a legislação que estipula normas para licitações e contratos, no que se refere às compras, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. As compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
II. As compras, sempre que possível, deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento diferentemente das do setor privado.

Estão corretas as afirmativas:

A Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta. Baseado no tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. A Administração Direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II. Administração Indireta compreende categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, fundações públicas.

Estão corretas as afirmativas: