Questões de Concurso Público TJ-PR 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

No âmbito da Lei 8987/1995, o concessionário será remunerado pela tarifa paga pelo usuário do serviço público, fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação, não sendo possível a criação de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Por meio das concessões não há transferência da titularidade do serviço público privativo, mas apenas a outorga de sua execução aos particulares, que os exercem por sua conta e risco, nas hipóteses autorizadas por lei.

De acordo com a Lei 8987/1995, no caso de extinção da concessão retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, nos termos do edital e do contrato, com a imediata assunção do serviço pelo poder concedente.

A permissão de serviços públicos é feita a título precário, a pessoas físicas ou jurídicas que demonstrem capacidade por seu desempenho, por sua conta e risco, formalizada mediante contrato de adesão, conforme prevê a Lei 8987/1995.

Ocupam cargos públicos efetivos.

Ocupam cargos públicos em comissão.

Desempenham função pública.

Ocupam empregos públicos.

É impertinente a investigação da conduta da vítima ou de sua culpa, tendo em vista ser objetiva a responsabilidade do Estado.

A responsabilidade do Estado por erro judiciário independe de ter o Juiz atuado com dolo ou culpa.

O caso fortuito, a força maior e a conduta da vítima podem excluir total ou parcialmente a responsabilidade do Estado.

Embora objetiva a responsabilidade do Estado, com base no nexo de causalidade, é subjetiva relativamente a este a responsabilidade do agente causador do dano, embasada no dolo e na culpa.