Questões de Concurso Público TRE-AM 2014 para Técnico Judiciário - Higiene Dental

Agiu corretamente, pois a lei prevê que somente a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, sendo desnecessária a sua atualização.

Agiu corretamente, pois a lei somente o obriga a apresentar a declaração anual de bens atualizada quando deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Não agiu corretamente, ficando exclusivamente sujeito à pena de multa por dia de atraso pelo descumprimento da obrigação prevista em lei.