Questões de Concurso Público MGS 2015 para Serviços Jurídicos

Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, não o poderá fazer o licitante brasileiro.

As garantias de pagamento ao licitante brasileiro não serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

As normas e procedimentos de organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte não são aplicáveis na licitação, ainda que seja previsto o pagamento com recursos provenientes de financiamento dessas entidades.

Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada a modalidade de execução de empreitada por preço global, a Administração fica impedida de fornecer elementos e informações aos licitantes com o intuito de elaborar suas propostas de preços.

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

A Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 5 (cinco) membros.