Questões de Concurso Público MGS 2015 para Serviços Jurídicos

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados, aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados, aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de dezoito anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de doze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de quatro anos, admitida uma recondução.

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.