Questões de Concurso Público EBSERH 2016 para Advogado (HUAP-UFF)
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Considerando o decreto presidencial 7508 de 28 de junho de 2011, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional.
II. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica não pressupõe estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS.
III. O Mapa da Saúde será utilizado na identificação das
necessidades de saúde e orientará o planejamento
integrado dos entes federativos, contribuindo para o
estabelecimento de metas de saúde.