Questões de Concurso Público EBSERH 2016 para Médico - Cirurgia Pediátrica, (HUPEST-UFSC)
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Assinale a alternativa correta quanto às previsões da Lei Federal nº 12.550, de 15/12/2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e dá outras providências.
Considerando o Decreto nº 7.661, de 28/12/2011, que aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta quanto às previsões expressas do Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, sobre como são designadas as unidades ou conjuntos de unidades da EBSERH, na forma de escritórios, representações ou subsidiárias.
Considerando as previsões expressas do Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão sobre o Conselho de Administração, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição da República, no que diz respeito à seguridade social, nela incluída a Saúde, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A Constituição Federal não aborda a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados, no caso dos estados, sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%.
III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
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