Nos últimos anos, uma série de dispositivos legais
foi elaborada no intuito de proteger pessoas com
problemas de saúde, em especial, transtornos mentais.
A lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, instituiu a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De acordo
com esta lei: