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IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo
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Q942767

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942767 Regimento Interno

Assinale a alternativa correta. No que se refere à eleição da Mesa, conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara:

Alternativas

A eleição dos membros da Mesa far-se-á mediante voto secreto, assegurado o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos dela

Não atingida a aprovação por maioria relativa do postulante a qualquer cargo no primeiro escrutínio, far-se-á, na sessão seguinte, nova eleição à qual concorrerão os candidatos mais votados considerando-se eleito o que obtiver maior votação

A eleição da Mesa sucessora, para a mesma legislatura, realizar-se-á na primeira sessão ordinária da sessão legislativa do término do mandato de seus membros

Será considerado eleito para cada cargo da Mesa, em primeiro escrutínio, o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal

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Q942768

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara ,

Q942768 Regimento Interno

Assinale a alternativa correta. Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa Câmara Municipal de Araraquara quando:

Alternativas

extinguir-se o mandato político do ocupante ou se este o perder

licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 30 (trinta) dias

houver pedido de afastamento do cargo da Mesa pelo seu titular

o Vereador for destituído da Mesa por decisão do Chefe do Executivo Municipal

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Q942769

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara ,

Q942769 Regimento Interno

Assinale a alternativa correta. É vedado ao Presidente da Câmara Municipal de Araraquara:

Alternativas

fazer parte de toda e qualquer Comissão

tomar parte em qualquer discussão de mérito

integrar a Comissão de Representação

ausentar-se do Município por mais 10 (dez) dias

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Q942770

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara ,

Q942770 Regimento Interno

A respeito das Comissões da Câmara Municipal de Araraquara, assinale a alternativa correta:

Alternativas

As Comissões são órgãos deliberativos compostos por agentes públicos concursados, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre as proposições

As Comissões Permanentes são aquelas constituídas com finalidades específicas e transitórias, compreendendo as Comissões de Estudo, as Comissões Processantes e as Comissões Especiais de Inquérito

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação integra o rol das Comissões Permanentes

As Comissões Especiais são aquelas que as que subsistem através das Legislaturas, sendo compostas por (03) três membros

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Q942771

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara ,

Q942771 Regimento Interno

Assinale a alternativa correta. Competa às Comissões Permanentes, em função da matéria de sua competência:

Alternativas

requisitar o comparecimento de membros do Ministério Público para prestarem informações inerentes às suas atribuições

realizar audiências com entidades da sociedade civil, independente de autorização do Plenário

solicitar através da Assessoria da Câmara, informações ou esclarecimento de qualquer autoridade municipal

receber representações de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades públicas municipais

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Q942772

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara ,

Q942772 Regimento Interno

No que se refere às Comissões Especiais de Inquérito, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros

O prazo para prestação das informações e encaminhamento dos documentos requisitados por Comissão Especial de Inquérito será de (30) trinta dias, prorrogável por igual período, quando solicitada e justificada a necessidade da prorrogação

As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara

As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal

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Q942773

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara ,

Q942773 Regimento Interno

Assinale a alternativa que apresenta, dentre outros, o dever do Vereador:

Alternativas

Promover a defesa dos interesses populares e do Município

comparecer à Câmara Municipal decentemente trajado, sendo obrigatório o uso de paletó e gravata, em todas as sessões

manter domicílio na Comarca

prestar contas de sua atividade, ao final do mandato, ao Juiz Eleitoral

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Q942774

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara ,

Q942774 Regimento Interno

Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, quando não for aplicável penalidade mais grave, o Vereador que:

Alternativas

faltar, sem motivo justificado, a 04 (quatro) sessões ordinárias intercaladas, dentro de cada sessão legislativa

revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha conhecimento na forma regimental

apresentar à Mesa informações ou dados relativos a crimes cometidos por agentes públicos municipais

faltar, sem motivo justificado, a 02 (duas) sessões ordinárias consecutivas dentro de cada sessão legislativa

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Q942775

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara ,

Q942775 Regimento Interno

A respeito da medida de censura, como tal aplicável ao Vereador, é correto afirmar que:

Alternativas

A censura verbal será aplicada pelos Presidentes da Câmara Municipal, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, no âmbito desta, quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que deixar de observar, salvo motivo justifcado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos do Regimento Interno

A censura verbal será aplicada pelos Presidentes da Câmara Municipal, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, no âmbito desta, quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que impedir, durante as sessões do Plenário da Câmara Municipal, o cumprimento de ordem fundada no exercício do poder de polícia

A censura verbal será aplicada pelos Presidentes da Câmara Municipal, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, no âmbito desta, quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar, assim entendidas as que constituem ofensa à honra

A censura verbal será aplicada pelos Presidentes da Câmara Municipal, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, no âmbito desta, quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício da Câmara Municipal, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes

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Q942776

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara ,

Q942776 Regimento Interno

Não deve ser aplicada a penalidade de perda de parcela da remuneração ao Vereador:

Alternativas

ausente por motivo de falecimento de parente de terceiro grau

licenciado para tratar de assuntos particulares

licenciado para desempenho de missão temporária de interesse do Município

ausente da sessão, em qualquer hipótese

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Q964446

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q964446 Regimento Interno

A respeito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Na eleição dos membros titulares e suplentes, por força de razões de ordem ética, é vedado o direito de voto aos candidatos aos respectivos cargos

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deve ser constituído por 1/3 (um terço) dos membros titulares da Câmara e igual número de suplentes, eleitos para mandato de 02 (dois) anos

Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela preservação da dignidade do mandato parlamentar, observados os preceitos estabelecidos neste Regimento Interno

Cabe à Mesa da Câmara providenciar, durante o mês de janeiro, na primeira e segunda sessões legislativas de cada legislatura, a eleição dos membros do Conselho

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Q964447

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q964447 Regimento Interno

As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Araraquara, compõem-se de (04) quatro partes, assim apresentadas:

Alternativas

Pequeno Expediente; Ordem do Dia; Grande Expediente e Explicação Pessoal

Abertura dos Trabalhos; Apresentação da Pauta do Dia; Discussões e Conclusão

Início das Atividades; Pauta do Dia; Expediente Maior e Deliberação

Início dos Trabalhos; Pauta do Dia; Debates e Deliberação

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Q964448

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q964448 Regimento Interno

No que concerne à Tribuna Popular, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A Tribuna Popular terá duração máxima de 40 (quarenta) minutos podendo contar com até 02 (dois) oradores

O Vereador que de alguma forma se sentir ofendido pela manifestação, terá o direito a aparte com prejuízo do tempo destinado ao orador

Cada orador terá o tempo de 20 (vinte) minutos; tratando-se de matéria em trâmite nas Comissões, o tempo da Tribuna Livre será dividido em duas partes, para que numa fale orador contra a proposição em pauta, e noutra a favor, nessa ordem

É de 10 (dez) dias o intervalo mínimo para uso da Tribuna Livre pelo mesma pessoa

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Q964449

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q964449 Regimento Interno

O Presidente da Câmara não deverá devolver ao autor, a proposição:

Alternativas

apresentada com vício de competência de iniciativa

com redação confusa e sem objetividade

manifestamente inconstitucional

instruída com a transcrição do dispositivo nela aludido

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Q964450

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q964450 Regimento Interno

A respeito do “regime de tramitação”, como tal previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A proposição deve tramitar segundo os regimes ordinário, de urgência e extraordinário

A tramitação de urgência, submetida à votação dentro de (30) trinta dias, deverá ser adotada quando tratar-se de licença do Presidente da Câmara

O requerimento do regime extraordinário será aceito quando devidamente justificado e subscrito por maioria absoluta dos membros da Câmara

A proposição de iniciativa do Prefeito com mensagem de solicitação de urgência, quando não deliberada no prazo regimental, será incluída na Ordem do Dia e provocará o sobrestamento das demais deliberações da pauta até que se ultime sua votação, excluído o exame do veto cujo prazo de votação tenha se esgotado

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Respostas

1: D

2: A

3: B

4: C

5: D

6: C

7: A

8: B

9: A

10: C

11: C

12: A

13: B

14: D

15: B

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