Questões de Concurso Público TJ-PE 2017 para Oficial de Justiça
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Q845953
Direito Processual Penal
Sobre a ação penal privada, analise os itens abaixo.
I. A ação penal privada é uma modalidade de procedimento criminal cuja iniciativa é de exclusividade da vítima por meio do oferecimento de Queixa-crime. É observável apenas quando do cometimento de crimes contra a honra e dignidade sexual.
II. Ocorrerá a perempção do direito de ação quando o querelante se abster de fazer pedido condenatório na exordial acusatória.
III. Na hipótese de falecimento do ofendido, terão legitimidade para propor a ação penal privada o cônjuge da vítima, seu ascendentes, descendentes e irmãos, nesta ordem.
IV. O prazo para o exercício do direito de Queixa é de 6 (seis) meses, contados da data de consumação do delito.
Assinale a alternativa correta.
Q845954
Direito Processual Penal
A ação penal pública é de iniciativa exclusiva do
Ministério Público e tem por objetivo dar concretude ao
jus puniendi estatal. Acerca dessa modalidade de ação
penal, assinale a alternativa correta.
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