Questões TJ-PE 2017 para Técnico Judiciário - Função Administrativa

Q845671

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa |

Q845671 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta o posicionamento correto sobre as atribuições dos Ministros de Estado.

Expedir decretos com a finalidade de regulamentar textos de lei

Praticar atos atinentes a outras pastas, independentemente de autorização do Presidente da República

Apresentar ao Presidente da República relatório semestral de sua gestão frente ao respectivo Ministério

Conceder, por delegação do Presidente da República, indulto

Extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei

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