Questões de Concurso Público Prefeitura de Divinópolis - MG 2018 para Fiscal de Rendas

Somente a União Federal possui competência constitucional para a instituição de impostos

A progressividade tributária se dá para que possa ser aumentada a carga tributária, por meio da majoração da alíquota, na medida em que a base de cálculo tributável for maior

Os impostos nunca terão caráter pessoal e, portanto, devem observar rigorosos critérios objetivos para sua instituição, sem qualquer observância à capacidade econômica do contribuinte

Somente Estados e Municípios podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específcos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição

É vedado à União, sem qualquer hipótese de exceção, aumentar tributo independente de lei

O Estado pode cobrar tributo com relação a fato gerador que tenha ocorrido antes do início da vigência da lei que o houver instituído

É vedado a União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente

O tributo pode ser utilizado como instrumento de confisco