Questões de Concurso Público SEAP-MG 2018 para Agente de Segurança Penitenciário

ter nome, qualifcação, imagem e demais informações pessoais preservados

usufruir das medidas socioeducativas previstas na legislação específica

participar das audiências com contato visual com os outros acusados

ser conduzido, em juízo, conjuntamente com os demais coautores e partícipes

cumprir pena em estabelecimento penal idêntico aos demais corréus ou condenados

o pedido de infiltração deve ser sigilosamente distribuído, de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado

a infiltração será autorizada pelo prazo de até 12 (doze) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade

no curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração

o agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, deverá responder pelos excessos praticados

havendo indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, a operação deverá ser sustada mediante requisição do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, dando-se imediata ciência ao Ministério Público e à autoridade judicial