Questões de Concurso Público Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE 2019 para Guarda Municipal

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Q1080632 Direito Processual Penal

Leia o trecho abaixo com atenção.


Mulher agredida por ex-namorado tem medo após soltura do agressor


Em relação a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 e Lei nº 13.827/2019), analise as afirmativas abaixo.


I. A Lei Maria da Penha autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica.

II. Verificada a existência de risco iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

III. Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, a liberdade provisória ao preso será concedida sem embargo.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Respostas
1: A