Questões de Concurso Público Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE 2019 para Sanitarista
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I. A Constituição da República, ao incorporar um conceito ampliado de saúde, definiu-a como um direito de todos a ser garantido pelo Estado, mediante políticas sociais e econômicas dirigidas à redução do risco de doença e de outros agravos e também pela garantia a todos, em igualdade de condições, do acesso a ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Entre os princípios e diretrizes para a implementação de um Sistema Único de Saúde (SUS) estabeleceu o atendimento integral, abrangendo atividades assistenciais curativas e prioritariamente preventivas. II. Foi atribuída ao Estado a obrigação de regular, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde, de natureza pública ou privada, ficando o SUS na obrigação de executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e da saúde do trabalhador, bem como controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse da saúde, alimentos, bebidas e águas de consumo humano; participar do controle e fiscalização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos e colaborar na proteção do ambiente, incluindo o do trabalho; igualmente está previsto participar na formulação da política e execução das ações de saneamento básico. III. Foi estabelecida a obrigatoriedade de o Estado regular a propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente, ficando sujeita a restrições legais a publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias. IV. Entre outras responsabilidades do Estado para que seja garantido o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, reconhecido como bem de uso comum do povo, essencial à qualidade de vida, foi estabelecida a obrigação de o Poder Público “controlar a produção, a comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”.
Assinale a alternativa correta.
( ) Vigilância epidemiológica, como ferramenta de investigação em saúde pública, somente passou a ser reconhecida como uma área do conhecimento na segunda metade do século 20, mas ainda não é entendida como um campo distinto de investigação, ainda que muito se tenha avançado, tanto na teoria como na prática. ( ) A criação e implantação de uma sistemática de repasse de recursos para as ações de vigilância e controle de doenças, a Programação Pactuada Integrada de Epidemiologia e Controle de Doenças (PPIECD), viabilizou a descentralização federal sobre a vigilância e o controle das doenças. ( ) O programa de treinamento em epidemiologia, conhecido como EPI-SUS, foi moldado conforme o programa de treinamento dos Centers for Disease Control and Prevention (CDC) dos EUA, existente desde 1954. Esse programa tem dois anos de duração e é em tempo integral para profissionais de nível superior da área de saúde. Afora um treinamento teórico em epidemiologia, o restante do treinamento é baseado em investigações de campo. ( ) Em 1975, por recomendação da 5ª Conferência Nacional de Saúde, foi instituído o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SNVE). Este sistema, formalizado por meio da Lei nº 6.259, do mesmo ano, e Decreto nº 78.231, que a regulamentou, em 1976, incorporou o conjunto de doenças transmissíveis então consideradas de maior relevância sanitária no País.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.