Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2019 para Técnico em Desenvolvimento Social - Orientador Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90) é uma das legislações que em nosso país busca defender os direitos de crianças e adolescentes. Na referida legislação, a partir do artigo 103, temos a apresentação de questões relacionadas ao ato infracional cometido por adolescente. Considerando os aspectos relacionados a questão do ato infracional, abordados no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo.
I. A internação, após a sentença, pode ser determinada pelo prazo mínimo de quarenta e cinco dias. II. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional, ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente III. A apreensão de qualquer adolescente, e o local onde se encontra recolhido, serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. IV. O adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
Assinale a alternativa correta.

O artigo 194 da Constituição Federal de 1988 postula pela organização da Seguridade Social, composta pelas políticas sociais de Saúde, Previdência e Assistência Social. De acordo com o referido artigo, em seu parágrafo único, a Seguridade Social deve ser organizada pelo Poder Público com base em certos objetivos. Nesse sentido, analise as afirmativas corretas abaixo.
I. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. II. Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios.
Assinale a alternativa correta.

O Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/2003) foi instituído para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. De acordo com o artigo 10º são direitos do idoso a liberdade, o respeito e a dignidade. Sobre o direito à liberdade, analise as afirmativas abaixo.
I. Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. II. Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais. III. Prática de esportes e de diversões. IV. Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
Assinale a alternativa correta.

A Política Nacional de Assistência Social (2004) ou PNAS oferece parâmetros para a organização da Assistência Social em todo território nacional. Dentre esses parâmetros temos a delimitação de dois níveis de proteção social, sendo esses a proteção social básica e a proteção social especial. A proteção social básica, conforme a PNAS (2004), possui algumas especificidades. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo.
I. A ênfase da proteção social básica é a reestruturação dos serviços de abrigamento dos indivíduos que, por uma série de fatores, não contam mais com a proteção e o cuidado de suas famílias, para as novas modalidades de atendimento. II. A proteção social básica é a modalidade de atendimento assistencial destinada às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. III. A proteção social básica destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras). IV. A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Assinale a alternativa correta.

A proteção social especial é apresentada na PNAS (2004) como uma modalidade de ação da Assistência Social. A proteção social especial, conforme a PNAS (2004), é executa por meio da proteção social de média e alta complexidade. Para a implementação da proteção social de média e de alta complexidade são constituídos serviços específicos. Assim, considere o disposto na PNAS (2004) sobre os serviços de proteção social de média complexidade e analise as afirmativas abaixo.
I. República. II. Plantão Social. III. Cuidado no Domicílio. IV. Família Acolhedora.
Assinale a alternativa correta.