Questões de Concurso Público Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN 2021 para Analista de Controle Interno - Contador

A Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP 04, dispões sobre os estoques das empresas do setor público. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:
I. Os estoques no setor público podem incluir: munição, material de consumo, peças de reposição para instalações industriais e equipamentos, estoques de moeda não emitida, materiais de serviço postal mantidos para venda, terrenos e propriedades para venda. II. O valor de custo dos estoques deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. III. O custo dos estoques, que não sejam intercambiáveis e de bens ou serviços produzidos e segregados para projetos específicos, deve ser atribuído pelo uso do critério UEPS (último a entrar, primeiro a sair), ou pelo critério do custo médio ponderado. IV. Os estoques mantidos pelo setor público para distribuição gratuita, devem ser mensurados pelo maior valor entre o custo e o custo corrente de reposição dos mesmos.
Estão corretas as afirmativas:

A Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP 07, de 22.09.2017 dispões sobre a contabilização do Ativo Imobilizado de entidades do setor público. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo:
I. O custo de item do ativo imobilizado da empresa pública deve ser reconhecido como ativo se, e somente se, for provável que benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços associados ao item fluirão para a entidade; e se o custo ou o valor justo do item puder ser mensurado confiavelmente. II. Quando o ativo for adquirido pela entidade pública por meio de transação sem contraprestação, seu custo deve ser mensurado pelo valor futuro dos benefícios que serão proporcionados por esse ativo. III. Após o reconhecimento como ativo, o item do ativo imobilizado pertencente à empresa pública, deve ser apresentado pelo custo menos qualquer depreciação e perda por redução ao valor recuperável acumuladas. IV. Os bens do imobilizado pertencentes à empresa pública não são sujeitos à reavaliação.
Estão corretas as afirmativas:

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada Pregão. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:
I. Poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão apenas para a aquisição de bens ou serviços tecnicamente relevantes ou que exijam uma grande capacidade científica ou artística. II. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, bem como é facultada a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão. III. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
Estão corretas as afirmativas:

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define os atos de improbidade e dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Nesse sentido, analise as afirmativas as seguir:
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. II. A declaração de bens será semestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. III. Será punido com a pena de afastamento de suas funções, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Estão corretas as afirmativas: