Questões de Concurso Público DETRAN-AM 2022 para Arquivista

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI), define que:

“Art. 10. ______ poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do ______ e a especificação da informação requerida. [...]”
“Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso ______ à informação disponível.”
“§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a ______ [...]”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Como regras previstas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em conformidade com os princípios básicos da administração pública brasileira, visa assegurar o direito fundamental de acesso à informação por meio de algumas diretrizes . Sobre elas, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção . II. Utilização dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação . III. Divulgação de informações de interesse público, provocado por solicitações . IV. Desenvolvimento do controle social da administração privada.

Estão corretas as afirmativas: