Questões de Concurso Público DETRAN-AM 2022 para Técnico Administrativo

Foram encontradas 12 questões

Q1914619 Direito Administrativo
No que se refere às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, também denominas de Empresas Estatais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). 
(  ) A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal.
(  ) Não é possível a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no capital da empresa pública.
(  ) A Empresa Pública e a Sociedade de Economia Mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado. 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 
Alternativas
Q1914620 Direito Administrativo
Acerca dos atributos do ato administrativo, ou seja, as características do ato administrativo que permitem afirmar que ele se submete ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa incorreta
Alternativas
Q1914621 Direito Administrativo
No que tange aos Poderes Administrativos, especialmente sobre o Poder Disciplinar, analise as afirmativas abaixo. 
I. Poder Disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
II. O Poder Disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no Poder de Polícia do Estado.
III. Nenhuma penalidade pode ser aplicada sem prévia apuração por meio de procedimento legal, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Estão corretas as afirmativas: 
Alternativas
Q1914622 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu recentes alterações pela Lei nº 14.230/2021. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). 
(  ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.
(  ) Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
(  ) O ato de improbidade de lesão ao erário poderá ocorrer por dolo ou culpa do agente público. Já o ato de improbidade que cause enriquecimento ilícito só pode ocorrer se houver dolo. 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q1914623 Direito Administrativo
Os bens públicos podem ser os bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta um bem de uso especial.
Alternativas
Q1914624 Direito Administrativo
Acerca do controle dos atos exercidos pela Administração Pública, assinale a alternativa incorreta
Alternativas
Q1914636 Direito Administrativo
O Direito Administrativo, em sentido amplo, pode ser entendido como o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a atuação administrativa do Estado. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo. 
I. Pode-se resumir o Direto Administrativo às atividades exercidas pelo poder Executivo.
II. Do ponto de vista científico o Direito Administrativo pode ser compreendido como um ramo específico, pois organizado a partir do objeto e princípios próprios. 

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1914637 Direito Administrativo
O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: o povo, o território e o governo soberano. Sobre este tema, assinale a alternativa incorreta
Alternativas
Q1914640 Direito Administrativo
O Direito Administrativo se fundamenta em dois princípios: a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela administração pública, dos interesses públicos. Sobre este tema, analise as afirmativas. 
I. O interesse público, apesar de sua vinculação coletiva, acaba por ser apreendido na órbita de atuação do Estado como ator privilegiado de sua concretização, ou como síntese normatizada de interesses da sociedade, sejam eles de qualquer natureza. 
II. Se os interesses públicos se confundem com os interesses da coletividade e a administração pública é mandatária desses interesses, esta mesma administração não pode dispor dos interesses da coletividade, pois desempenha apenas uma função delegada por todos os que a compõem. 

Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q1914641 Direito Administrativo
Princípios constitucionais implícitos são aqueles que estão expressos e distribuídos no texto constitucional transparecendo a ideia de um sistema lógico e coerente. Indiretamente refletem na interpretação do Direito Administrativo. Um desses princípios é o que impõe à administração pública, ao manejar as competências postas a seu cargo, o dever de atuar com rigorosa obediência à finalidade legal. Sobre o assunto exposto, assinale a alternativa que apresenta o nome deste princípio.
Alternativas
Q1914642 Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo sobre Administração Direta.
I. A Administração Direta compreende as pessoas políticas que integram a Federação, com personalidade jurídica de Direito Público.
II. A Administração Direta consiste no conjunto de pessoas que recebem diretamente da Constituição da República suas competências políticas e administrativas: a União, os Estados, os municípios e o Distrito Federal.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1914643 Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo sobre Administração Indireta.
I. A administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado criadas por lei ou mediante autorização legal, pelo Estado, para a consecução dos fins estatais.
II. Por Administração Indireta entende-se que a realização de atividade, serviços públicos ou exploração de atividade econômica ocorre por intermédio de entidades criadas pelo Estado, para desempenhar, atividades que, prioritariamente, são estatais.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: A
4: D
5: C
6: D
7: C
8: A
9: A
10: A
11: C
12: D