Questões de Concurso Público DPE-MT 2022 para Analista - Engenheiro Civil

A execução dos serviços de obras de construção, reforma ou ampliação de uma edificação ou conjunto de edificações deve atender às seguintes normas e práticas complementares:

I. Códigos, leis, decretos, portarias e normas federais, estaduais e municipais, inclusive normas de concessionárias de serviços públicos

II. Instruções e resoluções dos órgãos do sistema CREA/CONFEA.

III. Instruções e resoluções dos órgãos do sistema CAU/BR.

IV. Normas técnicas da ABNT e do Inmetro.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021 estabelece normas gerais do processo licitatório que tem por objetivos:

I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos

IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Estão corretas as afirmativas: 

Para a contratação de uma obra, a Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa Lei abrange os seguintes órgãos:

I. Empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

II. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

III. Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

Estão corretas as afirmativas: