Sobre o regime disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990,
que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais, assinale a alternativa que apresente
um dever do servidor público:
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A Lei nº 8.112/1990 dispõe que “é dever do servidor
público representar contra ilegalidade, omissão ou
abuso de poder” (artigo 116, inciso XII). Acerca do
assunto, assinale a alternativa que dispõe sobre o
procedimento adequado da representação:
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No que se refere ao regime disciplinar do servidor
público, conforme dispõe a Lei nº 8112/1990, assinale
a alternativa que não apresenta uma das proibições
previstas em lei:
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