Questões de Concurso Público PC-BA 2022 para Delegado de Polícia, (Reaplicação)
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( ) O elemento finalidade do ato administrativo é resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
( ) O elemento forma do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
( ) O elemento motivo do ato administrativo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. A audiência pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual é facultada a manifestação oral por quaisquer interessados em sessão pública previamente destinada a debater matéria relevante.
II. Os relatórios da audiência pública e de outros meios de participação de interessados nas decisões deverão ser disponibilizados na sede da agência e no respectivo sítio na internet em até 15 dias úteis após o seu encerramento.
III. A agência reguladora, por decisão colegiada, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.
Estão corretas as afirmativas: