Questões de Concurso Público Prefeitura de Dourados - MS 2022 para Fiscal de Obras

Sobre a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT/NBR n° 5.671 - Participação dos intervenientes em serviços e obras de engenharia e arquitetura, no item 5.7 (Do fiscal), “É de responsabilidade do fiscal, em sentido geral:”
I. Comprovar perante o executante: sua condição de fiscal e a abrangência de sua atividade; sua habilitação legal e competência nas áreas de suas atribuições.
II. Recusar a aprovação do loteamento, quando o número excessivo de lotes tenha como consequência investimentos subutilizados em obras de infraestrutura pala Prefeitura Municipal.
III. Notificar, a quem de direito, as inadimplências contratuais ou infringências da legislação das partes e as penalidades respectivas, quando previstas no contrato.
IV. Responder pelos prejuízos decorrentes da sua atuação quando for comprovada sua impropriedade.
V. Agir no sentido de que todos os seus direitos sejam respeitados e cumpridos, na forma estabelecida em contrato particular.
Estão corretas as afirmativas: 

De acordo com a NR 6 - Norma Regulamentadora - NR, “considera-se Equipamento de Proteção Individual - EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho”. No item 6.3 desta, fica definido: