Questões de Concurso Público Prefeitura de Dourados - MS 2022 para Procurador Municipal

Os dois princípios fundamentais e que decorrem da assinalada bipolaridade do Direito Administrativo – liberdade do indivíduo e autoridade da Administração – são os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular, que não são específicos do Direito Administrativo porque informam todos os ramos do direito público; no entanto, são essenciais, porque, a partir deles, constroem-se todos os demais 

O princípio da legalidade, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade

O princípio da moralidade implica saber distinguir não só o bem e o mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto

O princípio da impessoalidade implica que os atos e provimentos administrativos são imputáveis ao funcionário que os pratica, mas não ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que o agente público deve ser reconhecido como o autor institucional do ato 

O princípio da publicidade está relacionado com as garantias básicas, já que todas as pessoas têm direito a receber informações sobre os seus interesses especiais, interesses coletivos ou gerais de instituições públicas, salvo as hipóteses de sigilo previstas em lei

O princípio da eficiência deve ser identificado sob dois aspectos: em relação ao modo de atuação do agente público, espera-se a melhor atuação possível, a fim de obter os melhores resultados; já com relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, se exige que seja a mais racional possível, permitindo que se alcancem os melhores resultados na prestação dos serviços públicos 

O princípio da razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas; assim, ao fugir desse limite de aceitabilidade, os atos serão ilegítimos e, por conseguinte, serão passíveis de invalidação jurisdicional; já o princípio da proporcionalidade exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto

Com relação ao princípio do controle externo, exige-se um novo modelo de gestão: a administração gerencial; desta forma, os controles administrativos deixam de ser predominantemente por processos para serem realizados por resultados, sob a égide da autotutela administrativa