Questões Prefeitura de Dourados - MS 2022 para Procurador Municipal

Q1986814

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986814 Direito Civil

De acordo com expressa previsão constante do Código Civil brasileiro, far-se-á averbação em registro público:

a interdição por incapacidade absoluta

a emancipação por outorga por sentença do juiz

dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação

a emancipação por outorga dos pais

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Q1986815

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986815 Direito Civil

No que tange aos direitos da personalidade, assinale a alternativa incorreta.

o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, exceto quando for comprovada a inexistência de intenção difamatória

é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte

com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária

ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Dourados - MS 2022 para Procurador Municipal

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