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IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal
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Q1986811

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Parte Geral ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986811 Direito Civil

De acordo com o idealizador do Código Civil de 2002, Miguel Reale, a atual codificação civilista está baseada em três princípios fundamentais. Nesse sentido, assinale a alternativa em que se faz presente um princípio que não integra o rol de princípios fundamentais que orientam o diploma civil de 2002.

Alternativas

Princípio da operabilidade: esse princípio tem dois sentidos. Primeiro, o de simplicidade dos institutos jurídicos, como ocorreu com a prescrição e decadência. Segundo o de efetividade, por meio do sistema de cláusulas gerais e conceitos indeterminados adotado pela atual codificação

Princípio da inerência do risco: toda atividade humana possui inerente o risco. Mesmo a pessoa agindo licitamente, em conformidade com lei e suas obrigações, e não tomando nenhuma decisão incorreta e irregular, poderá advir uma situação que enseje a responsabilização civil

Princípio da eticidade: a codificação atual preocupou-se precipuamente com a ética e a boa-fé, sobretudo com a boa-fé objetiva, aquela que existe no plano da conduta de lealdade dos participantes negociais

Princípio da socialidade: o Novo Código Civil distancia-se do caráter individualista da codificação anterior. O “nós” prevalece sobre o “eu”. Todos os institutos civis têm função social, caso do contrato e da propriedade

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Q1986814

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986814 Direito Civil

De acordo com expressa previsão constante do Código Civil brasileiro, far-se-á averbação em registro público:

Alternativas

a interdição por incapacidade absoluta

a emancipação por outorga por sentença do juiz

dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação

a emancipação por outorga dos pais

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Q1986815

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986815 Direito Civil

No que tange aos direitos da personalidade, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, exceto quando for comprovada a inexistência de intenção difamatória

é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte

com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária

ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica

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Q1986817

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986817 Direito Civil

Relativamente à confusão patrimonial, concebida como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, esta não restará caracterizada por:

Alternativas

atos de descumprimento da autonomia patrimonial

cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do administrador

transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, ainda que de valor proporcionalmente insignificante

cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio

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Q1986818

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986818 Direito Civil

No que toca ao domicílio, como tal previsto no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve

Deve-se compreender, por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada

Nos contratos escritos, é vedado aos contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo

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1: B

2: C

3: A

4: C

5: C

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