Questões de Concurso Público TJ-MG 2022 para Analista Judiciário - Analista Judiciário

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Q1995140 Direito Penal
Os crimes são em regra dolosos. Assinale a alternativa que admite a forma culposa em relação aos crimes contra a administração da justiça.
Alternativas
Q1995141 Direito Administrativo

As disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) aplicam-se a:


I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

II. Compra, inclusive por encomenda.

III. Concessão e permissão de uso de bens públicos.


Estão corretas as afirmativas:

Alternativas
Q1995142 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a concorrência constitui modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento, dentre outros, poderá ser:


I. Menor preço.

II. Melhor técnica ou conteúdo artístico.

III. Maior retorno econômico.


Estão corretas as afirmativas:

Alternativas
Q1995143 Direito Penal
A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) dispõe que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, após o cumprimento de determinado período da pena. Acerca das disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1995144 Direito Administrativo

No que se refere às disposições da Lei nº 8.429/92, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.


I. O pedido de indisponibilidade de bens por improbidade administrativa, que poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 10 (dez) dias.

II. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, no sentido de obter, dentre outros resultados, o integral ressarcimento do dano. Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 60 (sessenta) dias.

III. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.


Estão corretas as afirmativas:

Alternativas
Respostas
46: D
47: A
48: A
49: A
50: E