Questões CET-Santos 2023 para Advogado Trabalhista

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado Trabalhista |

Q2303387 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A revisão criminal deverá ser requerida antes da extinção da pena

Não será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal, mesmo que fundado em novas provas

A revisão criminal será admitida quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos

A revisão criminal deverá ser requerida apenas por procurador legalmente habilitado

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