Questões de Concurso Público CET-Santos 2023 para Assistente Social

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Q2303306 Direito Digital
Observando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais acerca do tratamento de dados pessoais pelo poder público, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2303307 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A respeito do que dispõe o Estatuto do Idoso acerca da política de atendimento, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, entre outros, à proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público.

( ) As entidades não-governamentais de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, entre outros, ao fechamento de unidade ou interdição de programa.

( ) Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a pessoa idosa, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.

( ) As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, entre outras, à advertência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q2303308 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Considerando o que dispõe a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q2303309 Direito Processual Penal
Acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo.

I. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida e este afastamento pode ser determinado, entre outros, pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

II. Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

III. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, após o recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2303310 Direito Processual Penal
A respeito da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |
Q2303586 Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência (Lei número 8.742/93) indica no artigo 4º que a Assistência Social deve ser orientada por princípios. Tais princípios são citados corretamente nas afirmativas:

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

II. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

III. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

IV. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |
Q2303587 Serviço Social
O benefício de prestação continuada (BPC) é previsto na Lei Orgânica da Assistência Social a partir do artigo 20º. Considerando o disposto na referida legislação analise as afirmativas abaixo atribuindo para elas os valores verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

( ) O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

( ) A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

( ) O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia.

A sequência correta aos valores atribuídos está citada na afirmativa:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |
Q2303588 Serviço Social
Com base na Lei de número 8.662/93, analise as afirmativas abaixo:

I. Não é competência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos Assistentes Sociais.

II. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei.

III. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.

IV. Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) não são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |
Q2303589 Serviço Social

O Código de Ética do Assistente Social apresenta o seguinte trecho:


“Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo”


O mesmo faz menção a:

Alternativas
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |
Q2303590 Serviço Social
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto no Estatuto do Idoso.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |
Q2303591 Direito Processual Penal
A Lei de número 11.340/2006 indica uma série de aspectos sobre a violência cometida contra mulheres. No artigo 7º é apresentada a definição de violência psicológica sendo essa compreendida como: 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |
Q2303592 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro disciplina no artigo 24º que os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem algumas competências, dentre elas as citadas na afirmativas:

I. Executar a fiscalização de trânsito. II. Terceirizar a fiscalização de trânsito. III. Autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. IV. Elaborar a Política Nacional de Trânsito.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |
Q2303593 Serviço Social
A lei de n° 8.080/90 e também conhecida por ter regulamentado o Sistema Único de Saúde no Brasil disciplina a organização desse sistema no país. De acordo com essa legislação indica, no artigo 5º, são objetivos do SUS:

I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde
II. Concessão de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
III. A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
IV. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |
Q2303594 Serviço Social
O trecho abaixo foi extraído do artigo 8º da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (Lei 8.080/90).

Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma ______e ______ em níveis de complexidade crescente.

Assinale a alternativa que preencha corretamente e respectivamente as lacunas.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |
Q2303595 Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social indica que a Assistência Social deve ser organizada por referências. São referências de organização do SUAS:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |
Q2303596 Direito Constitucional
A Constituição Federal delimitou pela consolidação do Sistema de Seguridade Social conforme destacado no artigo nº 194. Em tal texto vemos que há menção aos objetivos da Seguridade Social, sendo esses os que estão citados nas afirmativas:

I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo

III. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

IV. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Estão corretas as afirmativas: 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |
Q2303597 Legislação de Trânsito
Moura; Vasconcelos (2018) nos indicam que há necessidade de problematizar as questões que envolvem a ocorrência de acidentes de trânsito no Brasil. Considerando o pensamento dos autores, analise as afirmativas abaixo:

I. As questões oriundas de acidentes de trânsito representam um grave problema de saúde pública.

II. O Brasil envolveu-se na campanha e por meio do “Pacto Nacional pela Redução dos Acidentes no Trânsito – Pacto pela Vida” mas não aderiu as propostas e estratégias lançadas pela OMS, com fim de reduzir mortes e outros prejuízos por acidentes de trânsito nos próximos dez anos.

III. As infrações cometidas no trânsito têm como característica principal seu efeito imediato e o desrespeito às normas causam consequências devastadoras, porém, isso não afeta a política de saúde no Brasil.

IV. Os acidentes de trânsito resultam em um impacto significativo nos recursos da saúde e uma sobrecarga importante nos pronto-socorros públicos, principalmente no caso brasileiro.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |
Q2303598 Serviço Social
Analise as afirmativas abaixo com base nas indicações de Moura; Vasconcelos (2018).

I. Os acidentes de trânsito, que refletem diretamente na segurança do trânsito, devem ser compreendidos como uma expressão da questão social.

II. Não compete ao assistente social dar conta dos problemas ocasionados pela questão da segurança no trânsito.

III. Os profissionais, Assistentes Sociais, inseridos na área de segurança do trânsito não têm a possibilidade de fazer reflexões e discussões no sentido de clarificar os fenômenos que estão velados na realidade, acerca da segurança no trânsito.

IV. Os profissionais inseridos na área de segurança do trânsito não têm a possibilidade de fazer reflexões e discussões no sentido de clarificar os fenômenos que estão velados na realidade, acerca da segurança no trânsito, apresentando a necessidade desse direito ser efetivado visto que não é esse o seu papel.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |
Q2303599 Serviço Social
Analise as afirmativas abaixo com base no disposto no documento “Sistematização e análise de registros da opinião técnica emitida pela/o Assistente Social em relatórios, laudos e pareceres [...] elaborado pelo CFESS no ano de 2020.

I. O laudo social não tem a finalidade de esclarecer que, naquele momento e com base no estudo científico realizado, chegou-se à determinada conclusão.

II. O laudo social, elaborado pela/o assistente social, é o produto/registro da perícia social realizada pela/o profissional.

III. No laudo social, em sua parte final, via de regra, registra-se o parecer conclusivo, do ponto de vista do Serviço Social.

IV. No laudo social o parecer social não pode sintetizar a situação antes deve apresentar uma breve análise e apontar conclusões ou indicativos de alternativas que irão expressar o posicionamento profissional frente ao objeto de estudo.

Estão corretas as afirmativas: 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |
Q2303600 Serviço Social
Baptista (2015) nos apresenta indicações a respeito do conceito de avaliação. A avaliação de efetividade é apresentada pela autora como sendo aquela em que:
Alternativas
Respostas
21: D
22: C
23: A
24: A
25: B
26: A
27: B
28: D
29: C
30: B
31: D
32: A
33: B
34: A
35: C
36: D
37: B
38: D
39: C
40: B