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Q2332767

Direito Sanitário Resoluções do Conselho Nacional de Saúde ,

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2023 - EBSERH - Advogado | IBFC - 2023 - EBSERH - Analista Administrativo - Saúde Coletiva | IBFC - 2023 - EBSERH - Engenheiro Civil | IBFC - 2023 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração | IBFC - 2023 - EBSERH - Engenheiro Clínico | IBFC - 2023 - EBSERH - Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior | IBFC - 2023 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia | IBFC - 2023 - EBSERH - Engenheiro de Produção | IBFC - 2023 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IBFC - 2023 - EBSERH - Engenheiro Eletricista | IBFC - 2023 - EBSERH - Engenheiro Mecânico | IBFC - 2023 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade | IBFC - 2023 - EBSERH - Analista Administrativo - Publicidade e Propaganda | IBFC - 2023 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação | IBFC - 2023 - EBSERH - Analista Administrativo - Economia | IBFC - 2023 - EBSERH - Analista Administrativo - Gestão Hospitalar | IBFC - 2023 - EBSERH - Analista Administrativo - Relações Públicas |

Q2332767 Direito Sanitário

De acordo com o previsto na Resolução 453/2012, do Conselho Nacional da Saúde, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A instituição dos Conselhos de Saúde é estabelecida por lei federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, obedecida a Lei nº 8.142/90

A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde

Na instituição e reformulação dos Conselhos de Saúde o Poder Legislativo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as demandas da população aprovadas nas Conferências de Saúde, e em consonância com a legislação

As três esferas de Governo garantirão autonomia administrativa para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, autonomia financeira e organização da secretaria-executiva com a necessária infraestrutura e apoio técnico

Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho de Saúde atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros

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Q2332770

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,

Q2332770 Direito Sanitário

Ante o que dispõe a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8.080/90) e suas alterações, analise as afirmativas abaixo.

I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à eliminação de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso regional e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
III. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Apenas a afirmativa I é verdadeira

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras

As afirmativas I, II e III são falsas

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras

Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras

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Q2332771

Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,

Q2332771 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990 e suas alterações, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho

O Conselho de Saúde, em caráter transitório e consultivo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde

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Respostas

1: C

2: A

3: D

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