Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2023 para Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083352
Arquivologia
Os princípios registrais, desempenham uma
função específica em relação aos registros
públicos, o que não significa que os notários e
registradores não estejam submetidos a outros
princípios. Esses outros princípios decorrem,
por exemplo, do fato de exercerem uma
atividade pública e, por isso, estarem sujeitos
aos princípios gerais da Administração Pública
previstos no art. 37 da Constituição Federal
(BRASIL, 1988) ou, ainda, a outros princípios
específicos de cada uma das atividades
notariais ou registrais.
Os princípios que se aplicam a todos os
registros públicos, de modo mais ou menos
constante, a depender de cada espécie de
registro, de modo que essa relação não
compreende os princípios específicos a apenas
um dos serviços de registro, são: Princípio da
Obrigatoriedade; Princípio da Rogação;
Princípio da Legalidade; Princípio da
Prioridade; Princípio da Especialidade;
Princípio da Continuidade; Princípio da
Presunção de Veracidade ou Legitimidade;
Princípio da Fé Pública; Princípio da Tipicidade
e o Princípio da Territorialidade.
Assinale a alternativa que apresenta o Princípio
da Prioridade.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083353
Arquivologia
A Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 (BRASIL,
2012, documento on-line), em seu art. 2-A,
autoriza “[...] o armazenamento, em meio
eletrônico, óptico ou equivalente, de
documentos públicos ou privados, compostos
por dados ou por imagens, observado o
disposto nesta Lei, nas legislações específicas
e no regulamento”.
Inúmeros são os exemplos de espécies
registráveis eletronicamente, como: Atas
condominiais; Boletim de ocorrência; Contratos
de todas as espécies; Doação; Faturas;
Instrumentos de transação; Notificações;
Revogações; Testamentos entre outros.
Assinale a alternativa correta sobre a lei nº
12.682 de 09/07/2012.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083363
Arquivologia
O processo administrativo nasce com a
instauração, vive durante toda a instrução,
defesa, relatório, decisão e recursos e morre
quando já cumpriu sua finalidade. Assim,
cumprida esta, o processo administrativo só
tem valor como prova, ou como dado histórico
do fato determinante de sua instauração. Todas
as razões que levaram à sua instauração, nessa
altura, já produziram seus efeitos. A infração foi
apurada, e seu autor, punido; a proposta mais
vantajosa foi escolhida, e o contrato foi
celebrado com o seu autor; o pedido do
administrado foi atendido; a solicitação do
contribuinte foi indeferida; a padronização de
certo bem foi oficializada; os servidores
aprovados em concurso foram nomeados; a
disciplina que se fazia necessária está
consignada em lei. Nada mais justifica sua
tramitação pelos órgãos públicos ou a sua
permanência em determinado setor da
Administração Pública. Em sendo assim, o
processo administrativo deve ser arquivado,
isto é, guardado em local especialmente
destinado a esse fim e comumente denominado
arquivo morto.
Diante do exposto, assinale a alternativa
incorreta quanto os critérios do “arquivo
morto”.
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