Assinale a alternativa que apresenta os
princípios mínimos de atuação das guardas
municipais, conforme estabelecidos pela Lei
13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas).
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De acordo com a Lei nº 13.675/2018, assinale a
alternativa que apresenta a competência da
União em relação à Política Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
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