Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2024 para Assistente Social

Tomando como referência a Lei nº, 8.662/93 analise as afirmativas abaixo.

I. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.
II. Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.
III. A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.
IV. É permitido o uso da expressão Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas nos arts. 4º e 5º da lei 8.662/93.
V. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro no Rio de Janeiro.

Estão corretas as afirmativas:

O Código de Ética do Assistente Social nos apresenta nos artigos 15º. ao 18º. uma série de indicações em relação ao sigilo profissional. Com base no disposto em tal legislação, assinale a alternativa correta. 

O texto abaixo foi extraído do artigo 23 - A da Lei 13.840 de 05/06/2019 indica:
O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ______ incluindo excepcionalmente formas de ______ em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União [...]
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A Lei 8.080/1990 disciplina aspectos relacionados ao Sistema Único de Saúde. Considerando o disposto em tal legislação, analise as afirmativas abaixo.

I. A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), nem em caráter complementar.
II. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
IV. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
V. A saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo vedado ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Estão corretas as afirmativas: 

A Lei nº. 8.662/93 disciplina no artigo 2º. que poderão exercer a profissão de Assistente Social: