Questões TRF - 5ª REGIÃO 2024 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal

Q3172663

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172663 Não definido

Sabendo que aquele que, por ato ilícito, causar prejuízo a outrem fica obrigado a repará-lo, assinale a alternativa correta.

A

Em sendo um incapaz, o causador do dano, este nunca responderá pelos prejuízos causados

B

Em sendo um incapaz, o causador do dano, os pais respondem se esse menor estiver sob a sua autoridade e em sua companhia

C

Como o dano foi causado por um incapaz, sempre são os pais que respondem

D

Somente se o menor tiver sido emancipado é que responderá pelos danos por ele causado

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Q3172664

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172664 Não definido

“A”, maior e capaz, dá em hipoteca a “B” o seu único imóvel. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Como se trata do único imóvel de “A”, essa hipoteca não é válida

B

Como “A” já tinha dado em hipoteca esse mesmo imóvel a outra pessoa, não será possível ter essa segunda hipoteca

C

Essa hipoteca é válida

D

As acessões e os melhoramentos, que forem realizadas no imóvel por “A”, não beneficiam o credor hipotecário

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Q3172665

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172665 Não definido

Sancionada e publicada uma nova lei regulamentando a alienação fiduciária, em seu texto deixou de constar a vacatio legis. A referida lei, portanto:

A

terá eficácia/aplicabilidade após quarenta e cinco dias da publicação no Diário Oficial

B

terá eficácia/aplicabilidade imediata, ou seja, a partir da publicação da lei no Diário Oficial

C

terá eficácia/aplicabilidade imediata, ou seja, a partir do dia seguinte após a publicação da lei no Diário Oficial

D

terá eficácia/aplicabilidade imediata, ou seja, a partir do primeiro dia útil após a publicação da lei no Diário Oficial

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Q3172666

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172666 Não definido

Um vendedor ambulante estava vendendo mercadorias, objeto de contrabando, e foi preso em flagrante. Ao se defender, alega que não sabia que não podia vender mercadoria proveniente de contrabando. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Como é um hipossuficiente e não tem formação jurídica, a sua defesa deve prevalecer

B

Somente os operadores do direito conhecem a lei e poderiam saber que esse fato constitui crime

C

Ninguém pode alegar desconhecimento da lei

D

Sempre que a pessoa for hipossuficiente não lhe é exigido que conheça a lei

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Q3172667

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172667 Não definido

No controle incidental de constitucionalidade está correto afirmar que:

A

para que os Tribunais possam declarar inconstitucional uma lei ou ato normativo incidentalmente, deve ser instaurado o incidente de arguição de inconstitucionalidade, em que os órgãos fracionários irão deliberar primeiro a respeito da (in)constitucionalidade e depois devolver o processo para o relator adotar as providências necessárias

B

não é possível haver declaração incidental de inconstitucionalidade pela via do mandado de segurança, tendo em vista a vedação da dilação probatória nessa ação constitucional, bem como o seu caráter subsidiário/residual

C

a arguição de descumprimento de preceito fundamental, em sua modalidade incidental, gera um incidente processual em que o julgamento da causa ficará suspenso até que seja finalizada a verificação da violação ou não de preceito fundamental pelo Plenário dos Tribunais de Segundo Grau

D

a previsão constitucional da denominada Cláusula de Reserva de Plenário não é aplicável no âmbito dos Juizados Especiais

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Q3172668

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172668 Não definido

Nos termos da Constituição Federal de 1988, no âmbito dos recursos, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos especial e extraordinário uniformizam, respectivamente, a interpretação da lei federal e da Constituição Federal e, por isso, não possuem fungibilidade

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político

C

A apreciação sobre a concessão ou não da tutela provisória é sempre uma decisão interlocutória, sendo sempre impugnável por agravo de instrumento

D

Se der provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença terminativa, o Tribunal nunca poderá decidir o mérito da demanda, devendo sempre devolver os autos para a Primeira Instância para que assim o faça

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Q3172669

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172669 Não definido

Nos procedimentos especiais, está correto afirmar que:

A

não se admite ação monitória em face da Fazenda Pública

B

na hipótese de ação possessória que tenha em seu polo passivo um grande número de pessoas, por conta da dificuldade de fazer a citação de todos, o Código de Processo Civil autoriza a utilização de citação por hora certa

C

enquanto a ação de consignação em pagamento judicial pode ter como objeto o pagamento em quantia e, também, a entrega de coisa, a consignação em pagamento extrajudicial somente será possível se a obrigação for pecuniária

D

a fungibilidade não é aplicável nas ações possessórias, pois as medidas que podem ser utilizadas para a manutenção e reintegração de posse são distintas

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Q3172670

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172670 Não definido

Sobre a petição inicial, assinale a alternativa correta.

A

Ausente algum requisito na petição inicial, o juiz determinará que o autor emende-a, mas sem indicar o que deve ser corrigido

B

É possível que o juiz indefira a petição inicial após ser dada a oportunidade para o autor emendá-la, estaremos diante de uma sentença sem resolução de mérito, desafiando o recurso de apelação, no qual é prevista a possibilidade de retratação do juiz, no prazo de 05 dias

C

Em respeito ao princípio da congruência, o pedido na petição inicial deve ser sempre certo e determinado

D

Como decorrência do direito de ação, o autor na sua petição inicial poderá cumular pedidos, mesmo que incompatíveis entre si

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Q3172671

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172671 Não definido

A respeito da coisa julgada, assinale a alternativa correta.

A

O assistente simples não é alcançado pela coisa julgada material

B

A coisa julgada poderá recair sobre questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, ainda que o réu tenha sido revel

C

Sempre que proferida sentença sem resolução de mérito, haverá formação de coisa julgada formal, podendo sempre ser reproposta a demanda

D

A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada

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Q3172672

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172672 Não definido

Sobre a ação popular, ação civil pública, mandado de segurança e mandado de injunção, é correto afirmar que:

A

a ação popular e a ação civil pública diferem-se quanto à legitimidade ativa somente

B

recebida a petição inicial do mandado de injunção, o impetrado será notificado sobre o conteúdo da inicial, devendo prestar informações no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa

C

contra a decisão que denega mandado de segurança de competência originária dos Tribunais de Segunda Instância, será possível interpor recursos especial e extraordinário

D

a competência para processar e julgar a ação civil pública é do juízo onde ocorreu o dano

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Q3172673

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172673 Não definido

No direito probatório é certo dizer que:

A

a confissão pode se dar judicialmente ou extrajudicialmente

B

por conta do direito à produção de prova tanto do autor quanto do réu, a fase instrutória nunca pode ser dispensada

C

arguida a falsidade do documento, esta sempre será resolvida como questão incidental, acobertada pela coisa julgada material

D

mesmo que a perícia seja inconclusiva, a remuneração inicialmente arbitrada ao perito não poderá ser reduzida

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Q3172674

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172674 Não definido

Na intervenção de terceiros, é correto afirmar que:

A

não se admite a intervenção do assistente simples em todos os procedimentos e muito menos se o processo já estiver no Tribunal

B

o amicus curiae tem legitimidade recursal no incidente de resolução de demandas repetitivas

C

na denunciação da lide, é possível denunciações sucessivas, podendo ser restringida pelo juiz, em nome do princípio da economia processual

D

o chamamento ao processo pode ser suscitado por um réu devedor em face do fiador

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Q3172675

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172675 Não definido

Marcela, com 17 anos, move ação de alimentos contra seu genitor, Daniel. Marcela é assistida por sua mãe, Joana e terá Fábio como advogado. A partir do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de falecimento de Marcela no curso da ação, sua mãe, Joana, será a sua sucessora processual, adquirindo capacidade postulatória

B

Fábio tem capacidade postulatória e legitimidade ativa “ad causam”

C

Marcela tinha capacidade de ser parte, mas não tinha capacidade de estar em juízo

D

Joana tem legitimidade ativa, mas não possui capacidade para estar em juízo

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Q3172676

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172676 Não definido

Sobre a competência do órgão julgador, assinale a alternativa correta.

A

As partes podem celebrar negócio jurídico processual dispondo sobre a competência funcional, modificando-a

B

A cláusula de eleição de foro, por ser resultado da autonomia privada das partes, não pode ser reputada ineficaz pelo juiz

C

O juízo arbitral é o competente para dar cumprimento à sentença arbitral

D

Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou do fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal

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Q3172677

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172677 Não definido

Tício teve o trânsito em julgado, em 10 de outubro de 2003, de sua condenação por porte de simulacro de arma de fogo com o fim de cometer crimes majorado por ser servidor público, nos termos da velha Lei de Armas – Lei n° 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, na forma de seu artigo 10, §1º, inciso II, e §4º. Foram-lhe aplicadas as penas de detenção, de um ano e seis meses em regime inicial semiaberto e multa, cujo cumprimento se iniciou logo no dia 17 de outubro de 2003. Decretou-se, como efeito da sentença penal, a perda do cargo público que exercia. Sobreveio o Estatuto do Desarmamento - Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que não previu o mesmo tipo penal. Diante do caso, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Com a mudança de lei, houve abolitio criminis, razão pela qual Tício pode pleitear sua recondução ao cargo público que exercia.

( ) Tício foi desclassificado de concurso público, que prestou em 01/01/2005, porque ostentaria condenação criminal, sendo que, de fato, o edital do concurso previa que os candidatos, obrigatoriamente, deveriam ser primários. Sua exclusão do certame foi correta, porque a primariedade constata-se pela ausência de condenação, independentemente de os efeitos da sentença ainda estarem sendo produzidos ou não.

( ) Tício poderá promover ação civil contra o Estado por ter cumprido pena indevidamente de 17/10/2003 até 22/12/2003.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - V - F

C

V - F - V

D

F - F - F

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Q3172678

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172678 Não definido

Acerca dos sujeitos processuais e assistentes e auxiliares da Justiça, assinale a alternativa correta

A

As partes poderão indicar peritos criminais ao juízo, mas a escolha cabe à autoridade judiciária apenas

B

O interrogatório é parte essencial de um processo penal condenatório, devendo o réu ser conduzido coercitivamente se faltar, sem justificativas, a seu interrogatório

C

O assistente da acusação, diante de sua posição secundária na condução da ação penal pública, não pode propor meios de prova que não sejam secundados pelo órgão do Ministério Público

D

O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária

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Q3172679

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172679 Não definido

O maltrato da coisa pública é dos maiores males no Brasil. Acerca de crimes contra a Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.

I. Seu João conduzia veículo automotor de maneira irregular e gerando diversas infrações de trânsito. Parado pela Polícia Rodoviária Federal, ofereceu aos agentes R$500,00 para “olharem para o outro lado”. Seu João, que iniciou os tratos ilícitos, cometeu o crime de corrupção ativa.

II. Seu Zé, grande devedor na praça, teve cumprido mandado de busca em sua residência, onde foram encontrados diversos artigos de luxo, que deveriam ser apreendidos. Vendo a oportunidade de benefício mútuo, os executores da busca inquiriram Seu Zé se ele gostaria de ficar com metade dos bens em troca de uma bela televisão que guarnecia a casa. Mesmo chateado, Seu Zé aceitou, permanecendo com vários itens que deveriam ser apreendidos, mas dando seu querido televisor aos funcionários públicos. Estes cometeram corrupção passiva, enquanto aquele cometeu corrupção ativa.

III. Seu Mané, funcionário público responsável pela guarda de objetos apreendidos, esqueceu seu armário de apreensões aberto na sexta-feira. Ao retornar, percebeu o extravio de vários bens de valor. Seu Mané cometeu crime de peculato mediante erro de outrem.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

I e III apenas

C

II e III apenas

D

I apenas

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Q3172680

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172680 Não definido

Sobre a Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.

A

Os crimes são de ação penal pública incondicionada, salvo os que envolvam lesão corporal leve ou culposa, que são de ação pública condicionada

B

Todos crimes de abuso de autoridade dependem de um especial fim de agir previsto em lei, sem exceção

C

A condenação por crime de abuso de autoridade permite ao juiz decretar a perda da função pública a réu primário, se a pena aplicada for superior a dois anos

D

As penas restritivas de direito, nos crimes de abuso de autoridade, sempre substituem as penas privativas de liberdade

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Q3172681

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172681 Não definido

Ainda sobre a Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa que apresenta conduta que não se subsuma aos tipos penais desse estatuto.

A

Diante do cansaço decorrente de intenso plantão policial, equipe de polícia judiciária deixa de comunicar imediatamente a prisão em flagrante ao juiz competente

B

Policial judicial apresenta pessoa presa para ser filmada em programas televisivos

C

Obrigar a pessoa presa que completou 18 anos a cantar canção de aniversário

D

Juiz toma as declarações de vítima de estupro, inquirindo-a por cinco vezes, de maneira repetitiva e fazendo apenas perguntas já feitas anteriormente

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Q3172682

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172682 Não definido

Sobre as perícias, assinale a alternativa correta.

A

A cadeia de custódia inicia-se com o cometimento do crime

B

Vestígio é todo bem, material ou imaterial, que se presta a mostrar a existência do crime

C

A cadeia de custódia se encerra com o descarte do vestígio

D

Peritos oficiais deverão realizar os laudos sempre em número de dois; os não oficiais também assinarão os laudos, sempre em duas pessoas portadoras de curso superior, porém deverão antes prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo

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Questões de Concurso Público TRF - 5ª REGIÃO 2024 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal

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