Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberaba - MG 2019 para Guarda Municipal

A lei é aplicável, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Para a lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano, estando o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente sujeito à reparação do dano com todo seu patrimônio pessoal.

Para o enriquecimento ilícito decorrente de ato de improbidade administrativa, o agente público ou terceiros beneficiários perderão os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, cabendo à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para que se promova a indisponibilidade dos bens do indiciado.