Questões de Concurso Público Prefeitura de Dores do Indaiá - MG 2021 para Advogado Procon

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos a seguir:
I- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. II- É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato. III-É violável a liberdade de consciência e de crença. IV-É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Estão CORRETAS os termos previstos em:

Os planos de cargos das carreiras e remuneração dos servidores das áreas Administrativas, Operacional, Assistência Social e Cargo sem Comissão do Município de Dores do Indaiá/MG, em seu art. 7° estabelece que os níveis de progressão dos cargos de provimento efetivo desdobram-se em níveis, que vão de:

A Lei Orgânica do Município De Dores do Indaiá/MG, em seu art. 89 estabelece as condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Subsecretário, sendo elas:
I- Estar no exercício dos direitos políticos. II- Ser maior de 18 anos. III-Ter no mínimo nível médio completo. IV-Ser brasileiro.
Estão CORRETAS as condições previstas em:

A imagem a seguir retrata um sistema de saúde que poderia ser considerado um dos melhores do mundo e ele de fato deve ser do cidadão.


Sobre o SUS, é INCORRETO afirmar que:

Tudo aquilo que acontece na formação de um estudante no Sistema de Educação Brasileira após a graduação é chamado de pós-graduação. Porém um exemplo dessa formação em nível de pós-graduação lato sensu, é chamado de: