Questões de Concurso Público Prefeitura de Dores do Indaiá - MG 2021 para Oficial de Serviços Administrativos
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Sobre a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que tenha considerado o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico, é CORRETO afirmar que:
O trecho apresentado TRATA-SE do atributo da: