Questões de Concurso Público Prefeitura de São Roque do Canaã - ES 2019 para Procurador Municipal
Foram encontradas 15 questões
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793099
Direito Administrativo
Sobre a administração direta e indireta,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793100
Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir e responda ao que
segue:
“Se a atividade estatal deve ser pautada em lei, o agente público não pode praticar atos senão para satisfazer interesses públicos, sendo vedado o uso da máquina administrativa, custeada pela res publica, para o alcance tão somente de interesses próprios ou de terceiros”.
Este trecho diz respeito ao Princípio da:
“Se a atividade estatal deve ser pautada em lei, o agente público não pode praticar atos senão para satisfazer interesses públicos, sendo vedado o uso da máquina administrativa, custeada pela res publica, para o alcance tão somente de interesses próprios ou de terceiros”.
Este trecho diz respeito ao Princípio da:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793101
Direito Administrativo
Marcelo estava em uma grande dúvida sobre
as espécies de atos administrativos. Diante desta
dúvida, solicitou auxílio ao seu colega Rodrigo
para saber qual seria a definição dos atos
classificados como punitivos. Assinale a
alternativa que corresponde à definição que
Rodrigo apresentará dos atos punitivos:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793102
Direito Administrativo
Sobre a concessão de serviço público,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793103
Direito Administrativo
Juliano estava com sua namorada Maíra, em
um debate sobre as definições acerca dos
Poderes da Administração. Juliano sustentava
que o poder discricionário consiste na prerrogativa
que a Administração tem de optar dentre duas ou
mais soluções por aquela que, segundo critérios
de conveniência e oportunidade, melhor atenda ao
interesse público no caso concreto. Maíra
sustentava que esta definição correspondia ao
poder vinculado. Assinale a alternativa correta
sobre a situação descrita:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793104
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir sobre a
desapropriação:
I- A desapropriação não é autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, por força do princípio da inviolabilidade da propriedade privada; II- O procedimento de licitação é realizado em uma fase única denominada declaratória, na qual a Administração Pública declara o interesse público no imóvel e passa a se tornar titular da posse imediatamente; III- A natureza jurídica da desapropriação é de direito público, compreende procedimento complexo, em cujas fases se observam, sucessivamente o direito constitucional, administrativo, e se houver processo judicial, também o direito processual civil; IV- Desapropriação é instituto de direito público que se consubstancia em procedimento mediante o qual o Poder Público ou o delegatário, quando autorizado por lei ou contrato, visa alcançar a transferência compulsória da propriedade de outrem, fundado em declaração de necessidade de utilidade pública ou interesse social, mediante o pagamento de justa indenização.
Dos itens acima:
I- A desapropriação não é autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, por força do princípio da inviolabilidade da propriedade privada; II- O procedimento de licitação é realizado em uma fase única denominada declaratória, na qual a Administração Pública declara o interesse público no imóvel e passa a se tornar titular da posse imediatamente; III- A natureza jurídica da desapropriação é de direito público, compreende procedimento complexo, em cujas fases se observam, sucessivamente o direito constitucional, administrativo, e se houver processo judicial, também o direito processual civil; IV- Desapropriação é instituto de direito público que se consubstancia em procedimento mediante o qual o Poder Público ou o delegatário, quando autorizado por lei ou contrato, visa alcançar a transferência compulsória da propriedade de outrem, fundado em declaração de necessidade de utilidade pública ou interesse social, mediante o pagamento de justa indenização.
Dos itens acima:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793105
Direito Administrativo
Quando o Poder Público se depara com uma
situação de necessidade pública, inadiável e
urgente, em tempos de guerra ou de perigo
público iminente, ele necessita de um instituto que
autorize a utilização de bens e serviços
particulares para o atendimento das necessidades
coletivas prementes. O ato administrativo
unilateral, auto executório e oneroso, criado para
atender a essa situação extraordinária, que
permite a utilização coativa de bens e serviços
particulares se chama:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793106
Direito Administrativo
A Lei no 8.112/1990 dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais.
Para efeitos da referida Lei, assinale a alternativa
incorreta em relação ao cargo público:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793107
Direito Administrativo
Sobre a nomeação, assinale a alternativa
correta com base na Lei no 8.112/1990:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793108
Direito Administrativo
Para efeitos da Lei no 8112/1990, é certo dizer
que ao entrar em exercício, o servidor nomeado
para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a
estágio probatório por período de 24 (vinte e
quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e
capacidade serão objeto de avaliação para o
desempenho do cargo, observados os seguintes
fatores, exceto:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793109
Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“A _____________ (1) recai sobre atos legítimos; por isso, seus efeitos são ex nunc, isto é, daqui em diante; já a _____________(2), que atinge ato viciado, tem efeitos retroativos (ex tunc) e deles não se originam direitos, ressalvando-se certos efeitos em relação a terceiros de boa-fé.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
“A _____________ (1) recai sobre atos legítimos; por isso, seus efeitos são ex nunc, isto é, daqui em diante; já a _____________(2), que atinge ato viciado, tem efeitos retroativos (ex tunc) e deles não se originam direitos, ressalvando-se certos efeitos em relação a terceiros de boa-fé.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793110
Direito Administrativo
Sobre a licitação, julgue os itens a seguir e
assinale ao que segue:
I- Licitação é o procedimento administrativo
pelo qual um ente seleciona a proposta mais
vantajosa entre as oferecidas para a celebração
de contrato de seu interesse;
II- A licitação possui natureza jurídica de
procedimento administrativo formal, trata-se de
um encadeamento de atos lógica e
cronologicamente ordenados, como, por exemplo,
o edital ou a carta-convite, o recebimento das
propostas, a habilitação, a classificação, a
homologação, que visam a prática do ato final que
é denominado adjudicação;
III- O procedimento da licitação não é
formal;
IV- A licitação não visa selecionar a
proposta mais vantajosa para a Administração. Dos itens acima:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793111
Direito Administrativo
Em relação ao controle da administração, leia
o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Quando o administrado se sente lesado por ato da Administração, ele pode utilizar os __________ para que o Poder Público reexamine o ato. Os _____________ fundamentam-se no direito de petição e no contraditório e na ampla defesa, que são garantidos na Constituição Federal.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as duas lacunas do texto:
“Quando o administrado se sente lesado por ato da Administração, ele pode utilizar os __________ para que o Poder Público reexamine o ato. Os _____________ fundamentam-se no direito de petição e no contraditório e na ampla defesa, que são garantidos na Constituição Federal.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as duas lacunas do texto:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793113
Direito Administrativo
Juliana estava em uma grande dúvida sobre a
possibilidade ou não de se estabelecer margem
de preferência nos processos de licitação para
bens e serviços produzidos ou prestados por
empresas que comprovem cumprimento de
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com
deficiência ou para reabilitado da Previdência
Social e que atendam às regras de acessibilidade
previstas na legislação. Para sanar sua dúvida,
Juliana perguntou ao professor Carlos que
prontamente lhe informou que de acordo com a Lei
n
o 8666/1993:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793144
Direito Administrativo
O Código Tributário Nacional estabelece que
as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de
suas respectivas atribuições, têm como fato
gerador o exercício regular do poder de polícia, ou
a utilização, efetiva ou potencial, de serviço
público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição. De acordo
com o referido dispositivo legal, leia o trecho a
seguir e assinale ao que segue:
“Considera-se ____________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:
“Considera-se ____________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:
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